No dia 21 de julho de 2023, o governo anunciou a promulgação do tão aguardado Decreto Nº 11.615, marcando um marco significativo na regulamentação da regularização fundiária em áreas urbanas. Este decreto, elaborado após extensas consultas públicas e considerando diversos aspectos sociais e jurídicos, visa abordar questões cruciais relacionadas à posse da terra e à habitação em centros urbanos.

Uma das principais características deste decreto é sua abordagem holística para lidar com a complexa questão da regularização fundiária. Além de simplificar os procedimentos administrativos para regularização, o Decreto Nº 11.615 estabelece medidas para proteger os direitos dos ocupantes das terras, especialmente aqueles em situações socioeconômicas vulneráveis. Isso inclui disposições para evitar a remoção arbitrária de famílias e garantir o acesso à moradia adequada.

Outro aspecto crucial do decreto é o reconhecimento da importância da participação da comunidade no processo de regularização fundiária. Mecanismos de consulta pública e diálogo com os moradores locais são incorporados ao processo, permitindo que suas necessidades e preocupações sejam adequadamente consideradas.

Além disso, o Decreto Nº 11.615 estabelece diretrizes claras para lidar com áreas de interesse social, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades urbanas. Isso inclui a priorização da regularização de assentamentos informais e a implementação de políticas de desenvolvimento urbano sustentável.

Autoridades governamentais enfatizam que o objetivo final deste decreto não é apenas legalizar a posse da terra, mas também promover a justiça social e o desenvolvimento urbano equitativo. Espera-se que a implementação efetiva do Decreto Nº 11.615 traga benefícios tangíveis para comunidades urbanas em todo o país, melhorando as condições de vida e promovendo a inclusão social.